Projeto de Lei propõe atualizações nas regras ambientais do município

O processo de revisão do Código Municipal do Meio Ambiente de Joinville avançou significativamente nesta segunda-feira (15), com a aprovação do parecer favorável a um Projeto de Lei (43/2023) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal.

De autoria da Prefeitura, o projeto tem como objetivo revisar e atualizar as regras ambientais do município, editando um novo Código Municipal do Meio Ambiente. Uma das mudanças propostas foi sugerida pelo relator Henrique Deckmann (MDB), que propôs uma emenda ao texto original.

Na emenda, Deckmann sugere uma redução na receita que os contratos de concessão de uso de gás bioquímico gerado no Aterro Sanitário Municipal devem repassar do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Essa alteração visa aprimorar o projeto, adequando-o às necessidades e realidades locais.

A revisão do Código Municipal do Meio Ambiente é uma medida prevista no art. 38 do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável (LC nº 620/2022), aprovado pela Câmara em 2022. Essa revisão é vista como parte essencial das ações e instrumentos para o desenvolvimento físico-territorial sustentável de Joinville.

Antes de ser submetido à votação pelo Plenário, o texto ainda passará pela análise da Comissão de Urbanismo, onde será discutido e avaliado quanto à sua viabilidade e impacto para o desenvolvimento sustentável da cidade.